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Começa a vigorar lei que restringe venda e aluguel de garagem no país.
Publicado em 30/05/2012
 
Com a frota brasileira aumentando dia após dia, dispor de um lugar para guardar o carro é uma tarefa complicada. Desde o domingo, 20 de maio de 2012, ficou ainda mais difícil. Começou a vigorar a lei que príbe alugar ou vender boxes de estacionamento para pessoas de fora do condomínio. A nova regra, adicionada ao Código Civil, vale para prédios residenciais e comerciais. O objetivo é aumentar a segurança nos condomínios, limitando o acesso de pessoas estranhas. A exceção à lei são os edifícios-garagem.

O aluguel ou venda para pessoas de fora dos prédios, a partir de agora, será possível apenas caso haja uma decisão expressa em convenção dos condôminos. E eles terão de aprovar essa licença por dois terços dos votos.

As restrições previstas na lei, proposta pelo senador Marcello Crivella (PRB), valem para os contratos aprovados a partir de agora. No entanto, quem loca vaga em prédio alheio não poderá renovar o contrato quando ele expirar, se não houver liberação por parte dos condôminos.

O proprietário, se quiser manter a vaga alugada, também vai enfrentar dificuldades: terá de encontrar um interessado dentro do universo restrito do condomínio. Em decorrência desses empecilhos, a nova legislação gera polêmica no mercado.
 
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